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FORMULÁRIO DE AUTO DECLARAÇÃO

ATENÇÃO: Antes de iniciar o cadastramento, verifique se a imagem do Termo de Cadastramento está pronta e se os documentos exigidos pela Prefeitura já estão escaneados no seu computador. Em seguida informa o CNPJ da empresa e assinale a “caixa” abaixo indicando ter conhecimento da legislação e clique em PROSSEGUIR.

CNPJ:


	Declaro estar ciente do texto da Lei Complementar nº 269, de 03/08/2021 que instituiu o DEC e do Decreto Municipal nº 090, DE 03/06/2022.